CRTR-RJ

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Conter publica Resolução 17/2014 autorizando por cinco anos o trabalho em especialidade diversa da de formação original do profissional, até a comprovação de curso de especialização na área.

 

Mais detalhes acesse a página do CONTER de Resoluções: http://www.conter.gov.br/?pagina=legislativo&tipo=7

Leia a seguir a Nota de Esclarecimento da Diretoria do CRTR-RJ sobre o Processo Eleitoral no Sistema CONTER/CRTRs e a Acumulação de Cargos...

 

Nota de Esclarecimento

 

A Diretoria legalmente eleita do CRTR-RJ vem, em respeito à verdade dos fatos, e para se defender de acusações e ilações feitas de forma irresponsável e sem comprovação, à honra de seus Diretores,  apresentar à categoria e à sociedade em geral os devidos esclarecimentos, para que não paire nenhuma dúvida sobre o imbróglio que se transformou o processo eleitoral dos Conselhos Regionais e do Federal, a saber:

1-      A bem da verdade a eleição no CRTR-RJ foi anulada sem justificativa legal, de forma administrativa apenas, em decisão unilateral e tendenciosa, pela atual Direção do CONTER, quando já não havia mais tempo hábil para anulação do pleito, às vésperas da eleição;

 

2-      A atual Direção do CONTER tem procurado utilizar o expediente de intervenção nos Conselhos Regionais que não seguiam a linha política da mesma, a fim de manter o status quo de hegemonia de sua influência, sempre tentando extrapolar sua competência legal e impor uma administração paralela, baseada em suas decisões monocráticas, impedindo com isso a autonomia administrativa, financeira e política, que por lei é assegurada ao corpo gestor dos Regionais legalmente eleitos e empossados, em flagrante exorbitância de suas atividades definidas na lei de regência da profissão, haja vista que já tentaram intervir no Regional do Rio por diversas vezes, sem lograr êxito. Isto porque o Regional do Rio de Janeiro é o órgão mais combativo contra os desmandos da atual Corrente Política que controla o CONTER, tendo por diversas vezes lutado contra as várias tentativas de intervir no Conselho do Rio e de tentar calar as nossas vozes divergentes, sempre nos insurgindo contra suas ilegalidades;

 

 

3-      Por essa razão é que hoje o único Conselho Regional que não teve sua intervenção consumada, pelo fato de ter questionado na Justiça Federal tal decisão administrativa ilegal tomada pelo CONTER, foi o CRTR-RJ. Basta se verificar que todos os demais Conselhos Regionais, incluindo alguns dos estados de maior pujança econômica deste país, tais como o Regional de São Paulo e Minas, os do Sul e do Norte do país, etc, todos eles se encontram em processo de intervenção pelo CONTER, com a consequente nomeação de Corpo de Conselheiros Interventores que ao mesmo tempo são Conselheiros do CONTER e se coadunam com sua corrente política, em flagrante atentado à pluralidade de correntes que devem representar a categoria em todos os estados da federação, mormente se queremos ver a tão decantada “Democracia” propalada pelo CONTER que alega querer defender, ser realmente aplicada com atitudes coerentes com o discurso;

 

4-      Pergunta-se: Como se justifica que o CONTER por um lado se apresenta como um defensor da Democracia nas eleições, se na prática mantém uma atitude centralizadora e prepotente, ao tentar impedir que as diversas correntes políticas existentes na classe possam aflorar sem receio de serem podadas por atitudes dantescas e maquiavélicas que em nada homenageiam o processo democrático no Sistema CONTER/CRTRs ?

 

5-      Como o CONTER tenta se colocar como promotor de mudanças democráticas no processo eleitoral dele e dos Regionais, se na prática cria um Regimento Eleitoral que permite a eleição indireta e a acumulação de Cargos no sistema?

 

6-      Como, ao persistir a acumulação de cargos, poderemos ter Conselheiros Regionais e Federais que possam ser fiscalizadores e fiscalizados ao mesmo tempo? Não há como ser ética e legítima tal atitude, pois os cargos são incompatíveis entre si e tal acumulação em nada favorece o processo democrático, já que ela impede o surgimento de novos Representantes da Classe e a pluralidade de correntes que possam representar melhor os interesses de todos os profissionais, sem falar que estimula e facilita a gestão hegemônica, criando um sério risco à impessoalidade e favorece a advocacia administrativa;

 

 

7-      Para provar que não somos mentirosos, reproduzimos a seguir trecho da decisão judicial referente à Ação impetrada pelo CRTR-RJ que questionou o processo eleitoral do CONTER e a decisão de seu Regimento Eleitoral que permitiu a acumulação de cargos no âmbito do sistema. Vejamos o que diz o TRF da 2ª Região sobre o caso:

 

“Não se pode admitir que Conselheiros Regionais acumulem funções como cargo de Conselheiro Nacional, pois as figuras de fiscalizador e fiscalizado não podem estar concentrados  na mesma pessoa, eis que sujeita a interferências de ordem política em razão da composição do plenário nacional repleto de Conselheiros e Secretários Regionais, muitos dos quais

Presidentes e interventores em seus respectivos Regionais. Tal situação não se coaduna com o Princípio da Moralidade, o qual deve permear toda atividade administrativa, abrangendo os conselhos de fiscalização profissional, cuja natureza autárquica exige a aplicação do disposto no art. 37, caput, da CF/88.” V - APELACAO CIVEL 611029 2011.51.01.019412-1 TRF 2ª Região.

 

 

8-Tal sentença já foi definitiva e podemos constatar que a atual corrente política do CONTER nem legitimidade tem para tomar decisões em nome da categoria, uma vez que a eleição no órgão federal foi anulada judicialmente, e no entanto ao arrepio da lei eles tentam se manter nos cargos. Veja sentença abaixo:

 

 

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF E PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES E À REMESSA NECESSÁRIA para reformar a sentença de fls. 601/610, julgando parcialmente procedente a pretensão autoral, a fim de declarar a nulidade do Regimento Eleitoral do CONTER, editado e publicado em 03/11/2011, no que concerne a sua sistemática de eleição indireta para o Conselho Nacional, sendo vedadas as posses dos candidatos eleitos à composição do plenário do CONTER que já ocupem cargos de Conselheiros, Secretários ou Interventores nos CRTRs, ressalvada a possibilidade de renúncia para tanto; e, consequentemente, declarar nulo o processo eleitoral realizado contrariamente ao que dispõe o Decreto 92.790/86, devendo ser aplicada a Lei 3.268/57, com as alterações sofridas... pela Lei 11.000/2004, apenas no que for compatível com o previsto no aludido Decreto. Ainda, condeno o CONTER ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, a teor do que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC.; (APELACAO CIVEL 611029 2011.51.01.019412-1 TRF 2ª Região.)

 

 

9-      Com relação à questão das eleições diretas para o Corpo de Conselheiros do CONTER, a atual corrente política do órgão federal tenta captalizar para si a prerrogativa de ter reivindicado em primeiro lugar tal benefício democrático em nome da categoria, junto às esferas governamentais, no entanto suas atitudes ao longo de todos estes anos em que estiveram à frente  do Conselho Federal sempre conseguiram alçar o poder através de expedientes indiretos;

 

10-   Se desejassem os Conselheiros do CONTER já poderiam ter promovido eleições diretas desde sempre, pois conforme esclarece o Poder Judiciário na decisão da Apelação Cível ora em comento nada há que impeça tal medida por parte da direção daquele órgão federal;

 

11-   E, na contramão da história democrática deste país, na realidade foi a Direção do CONTER que criou regimento eleitoral prevendo eleições indiretas, ao arrepio do Estado Democrático de Direito ora vivido em todas as Instituições, senão vejamos comentário na decisão do Meritíssimo Juiz, ao apresentar suas fundamentações sobre sua decisão judicial que anulou as eleições no CONTER:

 

“Ao editar Regimento Eleitoral, criando uma nova forma de eleição,através do voto indireto dos Conselheiros Efetivos do CONTER e dos CRTR’s, o CONTER extrapolou os limites legais vetando o direito de voto aos profissionais inscritos no Conselho, conforme previsto no parágrafo único do art. 20 do Decreto Presidencial nº 92.790/86, que regulamentou a Lei 7.394/85, não se podendo admitir extinção ou modificação do que era previsto no Decreto Presidencial, de hierarquia  uperior, sem que haja prévia disposição legal, sob pena de afronta ao Princípio da Reserva Legal.- (MM. Juiz GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal- APELACAO CIVEL 611029 2011.51.01.019412-1 TRF 2ª Região)

 

12-   Em resumo, as eleições diretas para o CONTER não precisam de aprovação de nenhuma instância governamental para se tornar uma realidade, nem novas leis, bastando apenas que o CONTER baixe Regimento Eleitoral contemplando tal medida que é de aplicação automática, conforme determinou a Justiça no Acórdão acima mencionado. E nas eleições anteriores também já era obrigatória a eleição direta, só nunca ocorreu porque a direção do CONTER sempre procurou se perpetuar no Poder utilizando-se dos artifícios aqui denunciados. É por isso que agora estranhamente  o CONTER, que após tal decisão judicial não tem mais como evitar tal processo democrático, passa a defender a eleição direta que antes sempre procurou evitar;

 

13-   Sobre as questões alegadas de malversação dos recursos do CRTR-RJ, temos a declarar que após inúmeras auditorias efetuadas tanto pelo CONTER quanto pelo Tribunal de Contas da União, não existe sequer um único fato encontrado que possa manchar a honra e a hombridade dos atuais gestores do Regional, tanto é que, se houvesse a Justiça não teria impedido a Intervenção no CRTR-RJ, apesar das inúmeras tentativas e processos patrocinados pelo CONTER para intentá-la a todo custo, inventando toda sorte de mentiras que não conseguiram se sustentar em sede judicial. Se hoje existe dificuldade na administração das contas do Regional, inclusive com relação ao pagamento de funcionários, isto se deve à atitudes revanchistas e torpedeadoras, tentando minar a administração do Regional, e obrigá-lo a fechar as portas, ao tentar bloquear os recursos financeiros do Regional junto às instituições bancárias, em mais um desrespeito à decisão judicial que manteve a Diretoria do CRTR-RJ na gestão efetiva do Conselho.

 

14-   Em verdade foi o CONTER que durante mais de três anos tentou, através de toda sorte de medidas, seja administrativas seja judiciais, ver a atual gestão do CRTR-Rj ter tumultuado seu direito a gerir o órgão regional dentro da discricionariedade permitida na lei,  prejudicando até a categoria com medidas arbitrárias e passíveis de responsabilização como por exemplo impedir o envio das carteiras profissionais ao Regional para entrega aos profissionais, fazendo com que a Categoria que nada tem a ver com a situação acabasse sofrendo represálias e constrangimentos, ao ver negado seu direito à sua credencial profissional;

 

15-   Sendo assim, não restou à atual administração do CRTR-Rj ser obrigada a recorrer à Justiça para que pudesse ver seus direitos e a legalidade e discricionariedade de sua gestão respeitada, em obediência e homenagem ao princípio democrático da pluralidade de pensamento e à independência dos diversos níveis e instâncias administrativas do sistema CONTER-CRTRs, pois o CONTER, na tentativa de sufocar a resistência do Rio de Janeiro contra este estado de coisas, já instaurou dezenas de processos contra o CRTR-Rj, sem ter conseguido logra o menor êxito em suas pretensões, talvez porque as mesmas não estejam baseadas na verdade e legalidade das coisas. Sendo assim é discutível a afirmação de que o CRTR-RJ esteja alocando todos os recursos disponíveis em disputas políticas e ações judiciais, pois o que fizemos até agora foi exercer nosso direito de defesa contra, aí sim, as várias tentativas de usurpação da verdade e da postura coerente que este Regional sempre afirmou em todas estas situações;

 

16-   Finalmente declaramos nossa maior crença em que, a despeito de tentativas de desvirtuação dos verdadeiros motivos para os quais esta luta existe, quais sejam as eleições diretas e a não acumulação de cargos no âmbito federal, a verdade dos fatos virá à tona para coroar nossa luta em prol da classe e para marcar uma posição em relação ao direito à discricionariedade administrativa dos Conselhos Regionais de Radiologia.

de Ordem da Presidência do CRTR-RJ, informamos a todos os profissionais que as Delegacias de Campos dos Goytacazes e Volta Redonda ficarão fechadas de 19 de dezembro de 2014 até 2 de janeiro de 2015, reabrindo no dia 5 de janeiro de 2015 para atendimento normal.

Durante este período os profissionais interessados no atendimento, devem se dirigir à sede do Conselho na Cidade do Rio de Janeiro.

Maiores informações favor ligar para 21 - 2262-1446 / 2262-5755 ou 2524-0683 ou enviar email para Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

 

Paulo Murilo dos Reis Rocha

Presidente CRTR-RJ

Sex, 12 de Dezembro de 2014 13:50

Comunicado aos Profissionais da Radiologia


O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região torna público que o CONTER está realizando de forma abusiva e ilegal atos que causarão prejuízos à toda categoria Profissional de Tecnólogos, Técnicos em Radiologia e Auxiliares de Radiologia, pois as pessoas que estão à frente da Diretoria Executiva do CONTER são ilegítimas por não terem sido legalmente eleitas.

Esclarecemos que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sediado no Rio de Janeiro, ANULOU TODO O PROCESSO ELEITORAL DO CONTER, o que torna tais pessoas totalmente ilegais.

Nenhum documento expedido por tais pessoas possui validade jurídica, e a criação de uma Secretaria Executiva retirando a competência do CRTR da 4ª Região é totalmente ilegal e abusiva.

Assim sendo, procurando evitar que os egressos de cursos das técnicas radiológicas sejam lesados em seus direitos, esclarecemos que só o CRTR da 4ª Região é o órgão legal competente para expedição, fiscalização e atendimento aos Profissionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

As medidas judiciais necessárias estão sendo adotadas, inclusive na seara criminal, pois as indigitadas pessoas não podem ficar impunes, pelos seus atos já que sequer possuem qualquer legitimidade ou legalidade para se arvorarem de Conselheiros Diretores do CONTER.

Atenciosamente,

Diretoria Executiva do CRTR da 4ª Região

Informamos a todos os profissionais que, de acordo com expediente enviado pelo CONTER, responsável pela emissão e envio dos Carnês  de anuidade 2015 aos profissionais, que a impressão dos mesmos saiu com um erro no campo referente ao CPF do profissional. o qual, segundo a direção do CONTER não acarretará em impedimento do pagamento e não trará nenhum prejuízo aos profissionais.

 

A Diretoria

Qui, 13 de Novembro de 2014 14:58

Não Somos Clandestinos

A Justiça Federal anulou as Eleições do CONTER e determinou que se aguarde o julgamento do Processo Eleitoral do CRTR-RJ.

Portanto não é o Corpo de Conselheiros do CRTR-RJ que é clandestino.

Leia abaixo detalhes no folheto explicativo sobre a questão das eleições nos Conselhos.

A Diretoria

 

 

Clique neste link e leia a matéria -----------> 

O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região envia suas congratulações a todos os Profissionais, que, com seu trabalho e dedicação, exercem uma verdadeira missão de nobreza e abnegação, que se traduz no cuidado à saúde dos Brasileiros,  e que merece o respeito de todos...

Feliz Dia dos Profissionais das Técnicas Radiológicas!

Sex, 31 de Outubro de 2014 12:03

Fechamento da Delegacia de Campos

Informamos que a Delegacia de Campos dos Goitacazes ficará fechada de 31 de outubro a 7 de novembro de 2014 por motivo de força maior.


A Gerência

Sex, 31 de Outubro de 2014 10:36

Suspensão da Entrega das Carteiras

 

Informamos que a Entrega das Carteiras fica temporariamente suspensa , voltando a Emissão de Certidões com validade de Carteira.

 

A Gerência

 

Qui, 09 de Outubro de 2014 18:30

Esclarecimentos sobre Concomitância

Apresentamos abaixo informativo de Responsabilidade da Assessoria Jurídica do CRTR-RJ com esclarecimentos sobre o assunto

"Concomitância".

Qualquer dúvida favor entrar em contato com a Assessoria através do email   Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

 

 

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